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26 jan
2015
Lei do Vereador dará mais transparência para Saúde -

 LEI Nº 12.044

 

Determina às Instituições Municipais de Assistência à Saúde do Município de Uberaba manter à disposição dos usuários o que menciona, e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As Instituições Municipais de Assistência à Saúde, do Município de Uberaba, ficam obrigadas afixarem painel no hall de entrada, com a finalidade de transmitir transparência aos usuários, com as seguintes informações:

 

I – VETADO;

 

I - A. nomes dos profissionais da saúde e número do registro profissional no órgão competente. (AC = Acrescentado)

II - especialidade dos profissionais da saúde;

 

III – VETADO;

 

IV – VETADO;

 

V - nome do coordenador da Instituição Municipal de Saúde e sua respectiva matrícula;

 

VI - número de telefone do Órgão Municipal de Saúde responsável por eventuais reclamações.

 

Art. 2º - As listas informativas previstas no artigo anterior devem ser afixadas, obrigatoriamente, no hall de entrada das respectivas unidades de saúde, de forma clara, em caracteres legíveis, que facilitem a compreensão e visualização pelos usuários.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de decreto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uberaba(MG), 19 de novembro de 2014.

 

 

Paulo Piau Nogueira

Prefeito Municipal

 

 

Wellington Cardoso Ramos

Secretário Municipal de Governo

 

em: Saúde, Lei


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